Legislação Relacionada aos Profissionais da ASEAAMM

Nesta seção, você encontrará as principais leis, resoluções e decretos que regulamentam o exercício profissional dos engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, técnicos e outros profissionais vinculados à ASEAAMM.
 

Leis Federais
 

Engenheiros e Engenheiros-Agrônomos

• Lei Federal 5.194/66

  • Art. 1º: As profissões são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano.

  • Art. 24: A fiscalização do exercício e atividades das profissões será exercida pelo Sistema Confea/Crea.

  • Arts. 29 e 37: O Sistema é composto por Conselheiros representantes das modalidades da área tecnológica.

  • Arts. 34 e 45: O Plenário e as Câmaras são responsáveis por julgar infrações ao Código de Ética e questões de fiscalização.

  • Art. 46: Cabe às Câmaras julgar pedidos de registro de profissionais, empresas e escolas.

Geólogos

• Lei Federal 4.076/62

Técnicos de 2º Grau

• Lei Federal 5.524/68

Geógrafos

• Lei Federal 6.664/79

Meteorologistas

• Lei Federal 6.835/80

Segurança do Trabalho

• Lei Federal 7.410/85

Resoluções do Confea

• Resolução 1002/02

• Resolução 1004/03

• Resolução 1008/04

• Resolução 1010/05

• Resolução 1019/06: Regula a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas.

• Resolução 1025/09

• Resolução 336/89
   

Legislação Complementar
 

Leis Federais

• Lei Federal 4.950A/66: Regulamenta o salário mínimo dos profissionais.

• Lei Federal 6.496/77: Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• Lei Federal 9.784/99: Disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• Lei Federal 9.873/99: Dispõe sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Decretos Federais

• Decreto 23.196/33

• Decreto 23.569/33

• Decreto 90.922/85

Decreto Estadual

• Decreto Estadual 41.258/96

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